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PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ATRASADAS NA CAPITAL DE SÃO PAULO JÁ COMEÇOU
17 Jan

PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ATRASADAS NA CAPITAL DE SÃO PAULO JÁ COMEÇOU

Infrações emitidas até 31 de outubro de 2016 podem ser parceladas em até 12 vezes. Motoristas terão licenciamento liberado e venda do carro será permitida.
Começou a valer em 15 de janeiro (segunda), o projeto de lei de autoria do próprio Executivo que prevê o parcelamento de multas atrasadas emitidas pela Prefeitura de São Paulo. Mas, a opção só é válida para multas emitidas até 31 de outubro de 2016. Os motoristas podem dividir o pagamento em até 12 vezes. Tanto pessoa física como jurídica podem fazer a opção. As regras de adesão serão regulamentadas por decreto. Antes a única opção para o pagamento de multas atrasadas era à vista.
COMO ADERIR
O motorista precisa aderir ao parcelamento pelo site: ppm.prefeitura.sp.gov.br. Segundo a prefeitura, cerca de 12 milhões de multas estão em atraso. Com a nova regra, os motoristas poderão pagar multas de trânsito parceladas e ter o licenciamento liberado, sendo permitida até a comercialização do veículo. Não será permitido o parcelamento mensal inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
O pagamento da parcela fora do prazo legal incidirá na cobrança de multa de 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela vencida até o limite de 20%, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). As parcelas também poderão ser pagas antecipadamente.
O pedido de parcelamento deverá ser feito exclusivamente pelo proprietário do veículo ou seu representante legal. No caso de leasing, o pedido pode ser feito pelo arrendatário, seu representante legal ou instituição financeira.
O pagamento da dívida deverá ser feito por débito automático das parcelas em conta corrente do banco cadastrado. Será reduzido em 100% o valor dos juros incidentes sobre o débito principal, tanto no pagamento de uma única parcela quanto no caso de parcelamento.
O débito incluído no parcelamento não impedirá a venda do veículo. Além de possibilitar a regularização dos veículos em circulação, a medida permite que o município receba créditos.
O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 45 dias do seu vencimento cancela o parcelamento.
(Fonte: g1.globo)